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Previdenciário. Pensão por morte. Relação homoafetiva. União estável

Tribunal: TJMG

Tema(s): Previdenciário Pensão por morte Relação homoafetiva União estável

Data de Publicação: 14/09/2009

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Ação declaratória de união estável

Tribunal: 26ª Vara Cível de Alagoas

Tema(s): Ação declaratória de união estável

Data de Publicação: 18/06/2008

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Homossexuais. Inscrição de Companheiros Como Dependentes no Regime Geral de Previdência Social

Tribunal: TRF4

Tema(s): Homossexuais Inscrição de Companheiros Como Dependentes no Regime Geral de Previdência Social

Data de Publicação: 08/05/2008

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Convivência homossexual. Competência. Possibilidade jurídica do pedido.

Tribunal: TJRS

Tema(s): Convivência homossexual Competência Possibilidade jurídica do pedido

Data de Publicação: 10/04/2001

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