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Previdenciário. Pensão por morte. Relação homoafetiva. União estável

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Previdenciário Pensão por morte Relação homoafetiva União estável

Data de Publicação: 14/09/2009

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Homossexuais. Inscrição de Companheiros Como Dependentes no Regime Geral de Previdência Social

Tribunal: TRF-4

Tema(s): Homossexuais Inscrição de Companheiros Como Dependentes no Regime Geral de Previdência Social

Data de Publicação: 08/05/2008

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Convivência homossexual. Competência. Possibilidade jurídica do pedido.

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Convivência homossexual Competência Possibilidade jurídica do pedido

Data de Publicação: 10/04/2001

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